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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.009/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.009 de 21.10.2009

D.O.U.: 22.10.2009

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Pênfigo e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674 de 10.07.06 e de conformidade com o Edital nº 034/2009 (SEINTRHA/SEMADUR)

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Bento José da Silva - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rua Félix Vaz da Silva - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rua Abrahão Caetano de Macedo - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rua José Correia da Costa - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlota dos Santos Saueia; Ruu João Teles - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e rua Carlota dos Santos Saueia; Rua André Luiz da Silva - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rua Assis Saueia - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e Rua Carlos dos Santos Saueia; Rua Ivo Biazotto - entre a Rua José Batista Oliveira de Souza e rua Carlota dos Santos Saueia; Rua José Paulino - entre a Rua Bernabé Honório da Silva e rua Carlota dos Santos Saueia; Rua Waldomiro Pereira da Rosa - entre a Rua Bernabé Honório da Silva e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rua Antonio Moisés de Farias - entre a Rua Bernabé Honório da Silva e Rua Carlota dos Santos Saueia; Rau Carlota dos Santos Saueia - entre a Avenida Marechal Deodoro e Rua Antonio Moisés de Farias; Rua Joaquim Amarilho da Silva - entre a Avenida Marechal Deodoro e Rua Antonio Moisés de Farias; Rua José Batista Oliveira de Souza - entre o Lote A (incluindo) e Rua Ivo Biazotto.

Art. 2º A emissão dos carnês ( continua ... )

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