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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.007/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.007 de 21.10.2009

SMR/Campo Grande - MS: 22.10.2009

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Tijuca II - Jd. Batistão - Etapa "A" e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674 de 10.07.06 e de conformidade com o Edital nº 038/2009 (SEINTRHA/SEMADUR)

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Javaes - entre a Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Maracantins - entre a Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Bororós - entre a Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Piassanguaba - entre a Xavantes e av. Marechal Deodoro, Rua Aicas - entre a Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Av. Dinamarca - entre a Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Austrália - entre a Rua Açores e Av. Marechal Deodoro; Rua Tenerif - entre a Rua Açores e Av. Marechal Deodoro; Rua Açores - entre a rua Pará e Av. Dinamarca; Rua Culuene - entre a Av.Dinamarca e rua Imbirus; Travessa Vancouver - entre a Rua Tenerif e Rua Austrália; Rua Gal. Carneiro -entre a Pará e Rua Tenerif; Travessa Druris - entre a Rua Austrália e Av. Dinamarca; Travessa Bornéu - entre a Rua Tenerif e Rua Austrália; Rua Nhambiguara - entre a Av. Dinamarca e Rua Imbirus; Rua Zanzibar - Entre a Rua Pará e Av. Dinamarca.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de ( continua ... )

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