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LC Mun. Uberlândia/MG 318/03 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 318 de 14.07.2003

D.O.U.: 17.07.2003

(Altera a Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam elevadas para 2% (dois por cento) as alíquotas fixadas nos incisos I e II do art. 174 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, e demais alterações posteriores.

Art. 2º As alíneas a, e, f, h do inciso II e o § 2º, todos do art. 174 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

II - (...)

a) 2% (dois por cento) para os serviços constantes do item 79 da lista definida pelo art. 170 desta Lei;

(...)

e) 2% (dois por cento) para os serviços constantes dos itens 39, 40, 102 e 104 da lista definida pelo art. 170 desta Lei;

f) 2% (dois por cento) para os serviços constantes do item 2 da lista definida pelo artigo 170 desta Lei;

(...)

h) 2% (dois por cento para os serviços constantes dos itens "043-a", "077-a" e "103" da lista definida pelo art. 170 desta Lei.

(...)

§ 2º. Ficam assegurados, pelos prazos estipulados, os benefícios concedidos anteriormente, por leis específicas."

Art. 3º Ficam revogadas a alínea "c" do inciso I e os §§ 3º e 4º do ( continua ... )

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