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Port. SEREM/João Pessoa - PB 46/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 46 de 15.10.2009

D.O.U.: 17.10.2009

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 20,61 (vinte reais e sessenta e um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2009 .

Nailton Ramalho Rodrigues

Secretário da Receita ( continua ... )

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