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Port. SEREM/João Pessoa - PB 49/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 49 de 16.10.2009

SEREM/João Pessoa - PB: 17.10.2009

(Determina a exclusão dos contribuintes que menciona enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME´s e EPP´s, em face da existência de débitos para com a Fazenda Pública Municipal).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e os arts. 17, inciso V, 29, inciso I e 30, inciso II, todos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a exclusão dos contribuintes constantes do Anexo Único desta Portaria enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face da existência de débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A regularização do débito, que poderá ser feita perante as unidades de atendimento da Secretaria da Receita Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se tornar eficaz esta comunicação, extinguirá o procedimento de exclusão de ofício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Nailton Ramalho Rodrigues

Secretário da Receita Municipal

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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