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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 317/09 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 317 de 22.10.2009

Mun. Campos dos Goytacazes/RJ: 23.10.2009

Decreta ponto facultativo.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,

CONSIDERANDO que o dia 28/10/2009, quarta-feira, é Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que é interesse da Administração a não segmentação da semana útil de trabalho;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 30/10/2009 (sexta-feira), em virtude da comemoração do dia do Servidor Público.

Parágrafo único. Haverá expediente normal no dia 28/10/2009 (quarta-feira).

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.

Rosinha ( continua ... )

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