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IN Sec. Faz. - GO 964/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 964 de 20.10.2009

DOE-GO: 23.10.2009

Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF-, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 932/08-GSF-, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DECORRENTES DA MODALIDADE DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕESREGISTROS TIPOS
(...)(...)
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUBSTITUÍDO NOS CASOS DE DOCUMENTO COM DESTAQUE DO ICMS ST53
(...)(...)

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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