Dec. Est. SE 26.534/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.534 de 15.10.2009

DOE-SE: 16.10.2009

Acrescenta os incisos LIII, LIV, LV, LVI, LVII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 34/09 de 10 de setembro 2009.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos LIII, LIV, LV, LVI, LVII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIIII - Viacom Next Generation Comunicação Ltda. (Ato Cotepe 34/09);

LIV - Digital Design - Serviços de Informática Ltda (Ato Cotepe 34/09);

LV - Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda (Ato Cotepe 34/09);

LVI - Ibasis Brasil Ltda. (Ato Cotepe 34/09);

LVII - América Net Ltda (Ato Cotepe 34/09)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposição em contrário. ( continua ... )

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