Dec. Est. SE 26.532/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.532 de 15.10.2009

DOE-SE: 16.10.2009

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 101 e 102, de 27 de agosto de 2009 e 103, de 31 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao "caput"art. 328-S:

"V - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB." . (Protocolo ICMS nº 102/09).

II - o inciso VII ao § 2º do art. 328-S:

"VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." (Protocolo ICMS nº 101/09 e 103/09).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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