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Dec. Est. RS 46.704/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.704 de 22.10.2009

DOE-RS: 23.10.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2975 - No artigo 43, á dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"I - art. 15, § 1º, que trata de mercadoria cuja saída ao consumidor esteja beneficiada com redução de base de cálculo do imposto;"

ALTERAÇÃO Nº 2976 - No artigo 53-A, é dada nova redação ao "caput", mantida da redação das notas 01 a 03, e às alíneas "a" e "b" do parágrafo único, conforme segue:

"Artigo 53-A. Na hipótese de estabelecimento receber de outra unidade da Federação mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, o imposto relativo às operações subseqüentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, ocasião em que deverá comprovar ser pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento."

"a) nas hipóteses previstas nos arts. 35, 101, 116, 121, 182, 185-A, 195, 199, 203, 207, 211, 215, 219, 223, 227, 231, 235 e 239, que tratam da não-aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações ( continua ... )

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