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Port. Sec. Faz. - MA 445/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 445 de 15.10.2009

DOE-MA: 21.10.2009

(Inclui código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN, de 16 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

CÓDIGOMULTA
421Doação da CEMAR ao FUMACOP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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