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Dec. DF 30.936/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.936 de 22.10.2009

DO-DF: 23.10.2009

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEMMERCADORIASPERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERESTADUAISPERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS
IndustrialAtacadista e distribuidorIndustria!Atacadista e distribuidor
1Biscoitos do tipo Água e Sal. Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina: halvarina; polvilho; alho: leite tipo "C:": leite em pó: macarrão tipo comum, sêmola. ovos e grano duro exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro ( continua ... )

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