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Dec. DF 30.933/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.933 de 22.10.2009

DO-DF: 23.10.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (299ª alteração).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 36.333 de 28.01.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no inciso III, alínea "b-1" e § 4º do artigo 21, e artigo 78, todos da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 52/05, de 1º de julho de 2005, e na Cláusula sétima do Convênio ICMS 53/09, de 03 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 4º passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em que apenas o prestador ou o tomador esteja localizado no Distrito Federal, o valor do imposto a ser recolhido a esta unidade federada será calculado na forma do artigo 299-A.

II - o Livro I, Título IV passa a vigorar acrescido do Capítulo VII-A com a seguinte ( continua ... )

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