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Extr. AD GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF 16/09 - Extr. AD - Extrato do Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 16 de 19.10.2009

DO-DF: 23.10.2009

(Defere a empresa que menciona, Regime Especial para as operações de compra, venda e armazenagem de biodiesel - B100 realizadas no Distrito Federal).


O GERENTE DE JULGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 combinada com o inciso III do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 03, de 13 de fevereiro de 2009 e tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 e com fundamento no Parecer nº 251/2009, defere, para a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.342.722/002-03 e no CNPJ sob o nº 33.000.167/0019-30 situada no SIA Trecho 10 Lote 01 - Brasília (DF), doravante denominada apenas de PETROBRÁS e para a Petrobrás Distribuidora S/A, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.324.218/003-08 e no CNPJ sob o nº 34.274.233/0012-57 situada no IAS Trecho 01 Lote 505 - Brasília (DF), doravante denominada apenas de BR, o seguinte Regime Especial para as operações de compra, venda e armazenagem de biodiesel - B100 realizadas no Distrito Federal:

Art. 1º Nas aquisições de biodiesel B-100 realizadas pela PETROBRÁS, em que o produto se destine a armazenamento no terminal da BR, a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo produtor de biodiesel, cujo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE acompanhará o trânsito da mercadoria, deverá conter a indicação de que a mesma será entregue à BR, por ordem da PETROBRÁS, e deverá também indicar o endereço ( continua ... )

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