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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.261/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.261 de 08.10.2009

DOM-Curitiba: 13.10.2009

Dispõe sobre a restituição e compensação do Imposto Sobre Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO

PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de restituição do Imposto Sobre Serviços - ISS de valores recolhidos e sujeitos a homologação deverão ser formalizados e instruídos, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - requerimento ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias -FRM, firmado pelo representante legal ou procurador, expondo os motivos que fundamentam o pedido de restituição e/ou de compensação;

II - cópia do ato constitutivo da empresa;

III - procuração, se for o caso;

IV - planilha especificando mensalmente a base de cálculo, o valor do ISS recolhido e o valor a ser restituído;

V - declaração do tomador do serviço, onde deverá constar expressamente o número da nota fiscal e valor do serviço, autorizando o prestador do serviço receber a restituição, na hipótese prevista no artigo 166, do Código Tributário Nacional;

VI - cópias de contratos, dos documentos de arrecadação ou de outros documentos que comprovem o pagamento indevido.

Parágrafo único. A fiscalização através de intimação poderá solicitar a anexação de outros documentos.

Art. 2º As restituições de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujos pedidos forem deferidos até o dia 31 de julho serão pagas no ano seguinte até o dia 30 de abril.

§ 1º. As restituições, cujos deferimentos forem posteriores a 31 de julho, serão incluídas na proposta orçamentária do próximo exercício, para pagamento até 30 de abril do ano seguinte.

§ 2º. As restituições deferidas em 2009, após a publicação deste decreto, serão efetuadas até 30 ( continua ... )

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