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Lei Mun. Campinas/SP 13.708/09 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.708 de 22.10.2009

DOM-Campinas: 23.10.2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos do tesouro do Estado oriundos do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulista, como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem, e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos do Tesouro do Estado oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulista, como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem.

Art. 2º O Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, após a celebração do convênio, passará a aceitar dos contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, os créditos definidos no artigo 1º como pagamento de débitos inadimplidos de IPTU e de ISSQN, bem como de autos de infração de qualquer origem e seus acréscimos legais, a saber, multa, juros e atualização monetária.

Parágrafo único. Fica vedado o uso dos créditos previstos no caput para pagamento de custas, emolumentos e sucumbência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 22 de outubro de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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