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Lei Mun. Salvador/BA 7.727/09 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.727 de 15.10.2009

DOM-Salvador: 16.10.2009

Obs.: Rep. DOM de 21.10.2009

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 19, o inciso IX do art. 83, o parágrafo único do art. 94, o art. 99, os incisos I e III do art. 100, o art. 101, o caput do art. 108, a alínea "c" do inciso VII do art. 112, o inciso III do art. 123, o inciso VI do art. 143 e os artigos 125, 194, 196 e 333 da Lei nº 7.186/2006 e alterações posteriores passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

( continua ... )

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