Lei do Munic�pio de Salvador/BA n� 7.727 de 15.10.2009 (Altera e acrescenta dispositivos da Lei n� 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e altera��es posteriores, que

Lei Mun. Salvador/BA 7.727/09 - Lei do Munic�pio de Salvador/BA n� 7.727 de 15.10.2009

DOM-Salvador: 16.10.2009
Obs.: Rep. DOM de 21.10.2009
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n� 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e altera��es posteriores, que institui o C�digo Tribut�rio e de Rendas do Munic�pio do Salvador, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O � 4� do art. 19, o inciso IX do art. 83, o par�grafo �nico do art. 94, o art. 99, os incisos I e III do art. 100, o art. 101, o caput do art. 108, a al�nea "c" do inciso VII do art. 112, o inciso III do art. 123, o inciso VI do art. 143 e os artigos 125, 194, 196 e 333 da Lei n� 7.186/2006 e altera��es posteriores passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 19. (...)
( continua ... )

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