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Res. ANP 34/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 34 de 22.10.2009

D.O.U.: 23.10.2009

(Altera o caput do art. 20 da Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, que regula o exercício da atividade de distribuição de combustíveis de aviação).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 948, de 14 de outubro de 2009, e

considerando que é atribuição legal da ANP autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento, nos termos do inciso V do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

considerando a necessidade de adequar a Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, torna público o seguinte ato:

Art. 1º O caput do art. 20 da Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A capacidade da instalação de armazenamento poderá ser complementada com tancagem de recebimento, armazenamento e distribuição de outro distribuidor de combustíveis de aviação ou terminal, autorizados pela ANP a operar, localizados fora de aeródromo, caso em que deverá ser encaminhada cópia autenticada do extrato do instrumento contratual que discipline essa relação jurídica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES ( continua ... )

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