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Circ. SECEX 56/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 56 de 22.10.2009

D.O.U.: 23.10.2009

(Encerra a investigação, sem aplicação de medida de salvaguarda, considerando não ter sido constatada ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, decorrente do aumento das importações de mídias ópticas graváveis uma única vez).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.023392/2007-63 e do Parecer nº 19, de 29 de setembro de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:

Art. 1º Encerrar a investigação, sem aplicação de medida de salvaguarda, considerando não ter sido constatada ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, decorrente do aumento das importações de mídias ópticas graváveis uma única vez.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

WELBER BARRAL

ANEXO

1. Do processo

1.1. Da petição

Em 21 de dezembro de 2007, a empresa Videolar S.A., doravante também denominada simplesmente Videolar ou peticionária, protocolizou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de abertura de investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda às importações brasileiras de mídias ópticas graváveis uma única vez (CD-R e DVDR), comumente classificadas no item 8523.40.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do Decreto nº 1.488, de 1995.

1.2. Da representatividade da peticionária

Levando em conta os dados de produção apresentados pela peticionária ( continua ... )

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