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IN SF/Ribeirão Preto - SP 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 17.07.2009

DOM-Ribeirão Preto: 21.07.2009

Altera o art. 3º e § 1º da Instrução Normativa nº 07, de 28 de setembro de 2007, que estabelece regras para cadastramento e lançamento de imóveis.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

DETERMINA :

Art. 1º O artigo 3º e o § 1º da Instrução Normativa nº 07, de 28 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Quando o imóvel for objeto de arrematação, e o preço pago não foi suficiente para a quitação integral do débito, será dado novo cadastro para o imóvel adquirido pelo arrematante a partir da data da expedição da carta de arrematação, da data do registro junto ao cartório de imóveis ou ainda da data que o Juízo determinar com cobrança dos valores devidos a partir do exercício subseqüente a arrematação ou registro, nos termos do art. 169 do CTM.

§ 1º. A partir da criação do novo cadastro, os débitos que pesarem sobre o cadastro primitivo, será cobrado em nome do proprietário anterior à arrematação, inclusive os débitos do exercício em que ocorreu a arrematação".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Cumpra-se

MANOEL SARAIVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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