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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 57/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 57 de 10.06.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 10.06.2009

Dispõe sobre transferência do gozo do feriado de "Corpus Christi" para a véspera do São João.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo III, V e VII do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a relevância do feriado de São João no âmbito do Nordeste Brasileiro, e especificamente no Estado de Pernambuco e neste Município, bem a existência de variado leque de festividades e manifestações culturais atinentes ao feriado religioso;

Considerando a necessidade de manutenção de adequada prestação dos serviços públicos municipais, de modo a atender aos princípios constitucionais vigentes, mormente o da Eficiência, e preservar o erário.

Decreta :

Art. 1º Fica transferido o gozo do feriado de "Corpus Christi" (11 de junho de 2009) para o dia 23 de junho de 2009, véspera do feriado de São João, quando então haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços públicos essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes - PE, 10 de junho de 2009.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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