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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.162/93 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.162 de 28.12.1993

DOM-São Bernardo do Campo: 28.12.1993

(Altera a Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Seção II do Capítulo IV do Título I do Livro II da lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SUBSEÇÃO I

INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR

Artigo 95. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Artigo 96. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Artigo 97. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Artigo 98. O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor ( continua ... )

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