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Termo de Indef. Sec. Faz. - GO 33/09 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 33 de 15.10.2009

DOE-GO: 21.10.2009

(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).


Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem em situações impeditivas ao enquadramento neste regime.

Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicilio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:

- requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária, devidamente assinado peio requerente ou seu representante legal;

- documentação comprobatória pertinente.

Notas:

1. Serão disponibilizadas, via internei, na página do Secretario da Fazenda, no endereço www.sefaz.go.gov.br. para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.

2. As informações de indeferimento constantes do presente temo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES / IMPEDIMENTOS

10791276000199( continua ... )

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