Port. SRP - MT 200/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 200 de 20.10.2009
DOE-MT: 21.10.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 122/2009-SEFAZ, de 17/07/2009, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/11/2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Ajunto da Receita Pública
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2009. ANEXO ( continua ... )
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