Port. SRP - MT 200/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 200 de 20.10.2009
DOE-MT: 21.10.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 122/2009-SEFAZ, de 17/07/2009, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/11/2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Ajunto da Receita Pública
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2009. ANEXO ( continua ... )
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