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Port. SRP - MT 199/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 199 de 15.10.2009

DOE-MT: 21.10.2009

Altera o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, passando a vigorar com a redação do Anexo Único que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 162/2009-SEFAZ, de 10 de setembro de 2009.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Ajunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2009-SEFAZ, DE 26.06.09,

REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 199-2009-SEFAZ, DE ( continua ... )

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