Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.190 de 21.10.2009 (Introduz altera��es no Decreto n� 1.261, de 30 de mar�o de 2000, que regulamenta a Lei n� 7.263, de 27 de

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Dec. Est. MT 2.190/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.190 de 21.10.2009

DOE-MT: 21.10.2009
Introduz altera��es no Decreto n� 1.261, de 30 de mar�o de 2000, que regulamenta a Lei n� 7.263, de 27 de mar�o de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habita��o - FETHAB, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a harmonia entre as disposi��es da legisla��o tribut�ria mato-grossense e os novos procedimentos implementados em fun��o dos avan�os dos recursos tecnol�gicos dispon�veis;
CONSIDERANDO ser interesse da Administra��o P�blica a ado��o de medidas que contribuam para a desburocratiza��o administrativa e simplifica��o de procedimentos;
CONSIDERANDO, tamb�m, que s�o necess�rios ajustes para corre��o textual;
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 1.261, de 30 de mar�o de 2000, que regulamenta a Lei n� 7.263, de 27 de mar�o de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habita��o - FETHAB, e d� outras provid�ncias, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - alterado o � 4� do artigo 10, como segue:
"Artigo 10. (...)
(...)
� 4� Para fins do preconizado no � 2�, dever� ser utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecada��o - modelo DAR-1/AUT, obtido por meio eletr�nico, no endere�o www.sefaz.mt.gov.br, observados os requisitos previstos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)"
II - alterado o � 2� do artigo 15, como segue:
"Artigo 15. (...)
( continua ... )

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