ADE DRF/NATAL 24/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 24 de 19.10.2009

D.O.U.: 22.10.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II, § 1º, artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e o despacho exarado no processo nº 16707.004083/2009-35, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme abaixo:

( continua ... ) CNPJ Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra) 05.373.212/0006-42 Aguardente Ypioca Ouro De 181 a 375 ml 22.08.40.00 G

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