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Port. SRRF/5ª RF 317/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 317 de 20.10.2009

D.O.U.: 22.10.2009

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de outubro de 2010, a transferência de competência prevista no art. 203, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), em Feira de Santana (DRF/FSA) e em Vitória da Conquista (DRF/VCA), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 2º Não são alcançadas pela transferência de competência de que trata o art. 1º:

I - a atividade de informação fiscal, assim definida na Portaria Coana Nº 5, art. 2º, inciso IV, de 02 de fevereiro de 2009, inclusive a referente à habilitação no Siscomex, realizada nos termos da IN SRF Nº 650, de 12 de maio de 2006, no caso das modalidades ordinária e restrita;

II - a perícia fiscal;

III - a análise de pedidos de retificação de Declaração de Importação, prevista no art. 46, inciso I, da IN SRF Nº 680, de 2 de outubro de 2006; e

IV - A vinculação de importador por conta e ordem de terceiros ao adquirente, nos termos do ( continua ... )

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