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ADE SRRF/3ª RF 21/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 21 de 20.10.2009

D.O.U.: 22.10.2009

Declara alfandegados, até 31 de julho de 2014, duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE) e habilita empresa a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os art. 7º e 13 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o art. 22 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e o inciso III do art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 863, de 17 de julho de 2008, considerando o disposto nessas portaria e instrução normativa e na Portaria MF Nº 112, de 10 de junho de 2008, e com fulcro nos autos do processo administrativo Nº 12907.000184/2009-20, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., CNPJ 27.197.888/0001-50, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.

Art. 2º Alfandegados, até 31 de julho de 2014, duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. que assume a condição de fiel depositária da mercadoria estrangeira ou nacional admitida no regime.

§ 1º O alfandegamento compreenderá:

I - unidade para instalação da loja franca de embarque, com área total de 230,60m2, código 3.92.61.01-8 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), CNPJ 27.197.888/0041-48;

II - unidade para instalação da loja franca de desembarque, com área total de 271,71m2, ( continua ... )

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