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Port. RFB 2.540/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.540 de 21.10.2009

D.O.U.: 22.10.2009

Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Portaria revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O Anexo VI da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF:

Região Fiscal Alteração
Inclusão do Município de Americano do Brasil (GO) na jurisdição da ARF/Goiás (GO).
Exclusão do Município de João Pinheiro (MG) da jurisdição da ARF/Curvelo (MG).
Inclusão do Município de João Pinheiro (MG) na Jurisdição da ARF/Paracatu (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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