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Lei Mun. Uberlândia/MG 7.057/97 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.057 de 30.12.1997

DOM-Uberlândia: 30.12.1997

Dá nova redação aos artigos 10, 73, 75, 143, 169, 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os §§ 2º e 3º no artigo 10 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 com a seguinte redação e, numerando o atual parágrafo único para § 1º, sendo:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde são exercidas, de modo permanente, temporário ou habitual as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, matriz, filial ou agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que ( continua ... )

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