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IN SMF/Piracicaba - SP 25/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 25 de 15.10.2009

DOM-Piracicaba: 17.10.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa S. F. nº 08/2006, que "Dispõe sobre a regulamentação de documentos fiscais, estabelece normas para sua impressão, disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos e dá outras providências."


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a edição das Leis Complementar Federal nº 123/06, 127/07 e 128/08 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e da necessidade de regulamentar a emissão de documento Fiscal por parte do Micro Empresário Individual - ME,

RESOLVE :

Art. 1º O Art. 2º da Instrução Normativa nº 08/2006 passa a vigorar acrescido do seguinte:

"Artigo 2º (...)

(...)

X - Série 6-D - MEI - Micro Empresário Individual;

(...)

c) A Nota Fiscal série 6-D quando adotada terá o seu início a partir da Nota Fiscal "1", caso em que não se admitirá a aposição de carimbo em casos de notas fiscais remanescentes de série anterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Piracicaba, 15 de outubro de 2009.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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