Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 151 de 19.10.2009 (Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 92 , de 28 de julho de 2009, que

Port. SIGAT - TO 151/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 151 de 19.10.2009

DOE-TO: 21.10.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 92 , de 28 de julho de 2009, que disp�e sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es.

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� � acrescentado os itens: 566 ao Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT n� 092, de 28 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE CNAE MUNICIPIO
566 W.B. DOS REIS 11.029.678/0001-13 29.418.121-0 4649-4/01 PALMAS

Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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