x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 437/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 437 de 13.10.2009

DOE-AC: 21.10.2009



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para até 30 de novembro do corrente ano o prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de outubro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso

Diretora de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?