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Port. Sec. Faz. - AC 436/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 436 de 13.10.2009

DOE-AC: 21.10.2009

(Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS, cujos vencimentos ocorreram durante a greve dos bancários).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o movimento grevista nos serviços bancários, o qual acarretou dificuldades para os contribuintes efetuarem o recolhimento do ICMS, na data de vencimento do mesmo;

Considerando, ainda, o disposto no art. 518 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar prazo de recolhimento do ICMS, cujo vencimento ocorreu no período do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, para o dia 29 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de outubro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso

Diretora de Administração ( continua ... )

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