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Port. SRTE/MG 141/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 141 de 13.10.2009

D.O.U.: 21.10.2009

(Estabelece que as Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débitos Salariais e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, de que trata a Portaria nº 132, de 16 de novembro de 2005, será emitida no prazo de 15 dias, a contar da formalização da solicitação ou da regularização dos dados mencionados no artigo 3º da citada Portaria, e terão validade de 180 dias).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, aprovado pela Portaria nº 153 de 12 de fevereiro - Anexo I, publicada no D.O.U. DE 13/02/2009 - Seção 1, resolve:

Art. 1º As Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débitos Salariais e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, de que trata a Portaria nº 132, de 16 de novembro de 2005, será emitida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização da solicitação ou da regularização dos dados mencionados no artigo 3º da citada Portaria, e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único. Não será emitida certidão antes do final do prazo de validade da anteriormente emitida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário constantes do artigo 5º da Portaria nº 132, de 16 de novembro de 2005.

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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