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Dec. Est. MT 3.122/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.122 de 02.07.1993

DOE-MT: 02.07.1993

Introduz alterações no regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando as disposições dos Convênios ICMS 01/93, 02/93, 07/93, 10/93, 17/93, 23/93, 28/93, 39/93, 48/93 e 50/93, rratificados pelo Decreto nº 2.739, de 22.04.93, os dois primeiros, e Decreto nº 2.999, de 11.06.93, os demais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os dispositivos a seguir indicados:

I - o inciso LXVI ao art. 5º:

"LXVI - as entradas de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, adquiridas por órgãos estaduais da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, quando destinadas à integração do ativo imobilizado ou para uso ou consumo. (Conv. ICMS 048/93)"

II - o art. 64-C:

"Artigo 64-C. Aos estabelecimentos industrializadores da mandioca serão concedidos, mediante a concessão de regime especial, créditos presumidos de 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por conto) para as operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) e de 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) às operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes do processo de industrialização, ocorrido em território mato-grossense, o que resulta numa carga tributária de 7% (sete por cento). (Conv. ICMS ( continua ... )

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