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Dec. Est. MT 2.142/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.142 de 14.12.2000

DOE-MT: 14.12.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a recente implantação do Sistema de Conta-Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO os ajustes que se fizeram necessários no aludido Sistema, detectados somente após o início de sua operacionalização;

CONSIDERANDO que a dinâmica do Sistema implica também o aperfeiçoamento da legislação;

CONSIDERANDO as adequações que são exigidas no Sistema de Estimativa Fiscal;

CONSIDERANDO alterações colacionadas ao Processo Administrativo Tributário pela Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, as modificações havidas na tributação dos produtos primários no Estado de Mato Grosso e a necessidade de otimizar a legislação recentemente implantada,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - modificada a redação do inciso II do § 1º, do inciso I do § 2º e das alíneas a e b do inciso II do § 3º, todos do artigo 82, acrescentando-se, ainda, o § 5º ao mesmo preceito:

"Artigo 82. ..

§ 1º ....

II - respeitado o disposto no § 4º, se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros;

§ 2º ...

I - o contribuinte tenha entregue, no prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, prevista nos artigos 281 e seguintes, conforme critério estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e recolhidas todas as parcelas do imposto estimado, devidas no período a que corresponder o referido ( continua ... )

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