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Dec. Est. MT 744/96 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 744 de 10.01.1996

DOE-MT: 10.01.1996

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Convênios ICMS 95/95, 97/95, 101/95, 105/95, 106/95, 107/95, 108/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 123/95, 124/95, 125/96, 126/95, 127/95, 128/95 e 129/95 e nos Ajustes SINIEF 05/95 e 06/95, publicados através do Decreto nº 741, de 02 de janeiro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. os incisos LVIII, LXVII e LXXVI e os §§ 15-A, 16, 19 e 24 do artigo ( continua ... )

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