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Lei Mun. Londrina/PR 8.671/01 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.671 de 22.12.2001

DOM-Londrina: 27.12.2001

Introduz alterações à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Londrina e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC)

"Artigo 47. (...)

(...)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (AC)

VI - o parcelamento." (AC)

"Artigo 52-A. O parcelamento será concedido mediante solicitação do requerente, na forma e na condição estabelecidas em regulamento específico. (AC)

§ 1º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (AC)

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória."(AC)

"Artigo 60. (...)

(...)

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica." ( continua ... )

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