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Lei Mun. Londrina/PR 9.700/04 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.700 de 29.12.2004

DOM-Londrina: 30.12.2004

Dá nova redação às Tabelas VII, XIX e XX e aos artigos 216, 217, 249 e 250 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Tabelas VII, XIX e XX da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - "Código Tributário do Município de Londrina", passam a vigorar, respectivamente com as seguintes redações:

I - Tabela VII:

"TABELA VII

PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

NATUREZA DA OBRAAlíquotas em real (R$) ou fração a ser convertida em real (R$) no lançamento da taxa.
1 - APROVAÇÃO DE PROJETOS, compreendendo a substituição ou a modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização:
a) Taxa de aprovação de projetos, por m²Edificações com até 2 pavimentos:

 Projetos até 500m²: R$ 0,30 por m²

 Projetos de 500 a 1000m²: R$ 0,25 por m²

 Projetos acima de 1000m²: R$ 0,20 por m²

Edificações com mais de 2 pavimentos:

 Taxa plena para subsolo, ( continua ... )

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