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Lei Mun. Santo André/SP 8.580/03 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.580 de 12.12.2003

DOM-Santo André: 12.12.2003

Altera a Lei nº 6.582, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade predial urbana, e dá outras providências.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.582, de 6 de dezembro de 1989, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 4º, 5º e 6º, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Para fins do disposto no inciso IV, não se considera terreno livre ou excesso a área que embora não edificada, seja utilizada para a consecução das atividades relacionadas com o objetivo social do comércio, serviço ou da indústria, aplicando-se nesses casos a tabela do art. 2º da Lei nº 8.292, de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 8.470/2003.

§ 5º. Para ter direito ao enquadramento a que se refere o § 4º, o contribuinte deverá requerer, anteriormente ao vencimento da primeira parcela do imposto, o recolhimento administrativo, juntando os comprovantes de que satisfaz as condições exigidas, dispensando-se a sua renovação dos anos seguintes, sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, das condições iniciais que motivaram o seu reconhecimento.

§ 6º. Os critérios de enquadramento conforme disposto no § 4º serão fixados por meio de decreto."

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 6.582, de 6 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O imposto será lançado anualmente, em quantidade de Fator Monetário Padrão - FMP do Município de Santo André, resultante da divisão do valor apurado na forma do art. 5º pelo valor daquela unidade fiscal vigente no mês de janeiro do exercício em que aquele tributo é devido. ( continua ... )

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