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Lei Mun. Santo André/SP 8.754/05 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.754 de 10.10.2005

DOM-Santo André: 10.10.2005

(Altera disposições da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, que instituiu o Código tributário no Município).


João Avamileno, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 173 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, - Código Tributário do Município, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX, na seguinte conformidade:

"Artigo 173. (...)

IX - inscrição no Cadastro Mobiliário dos Contribuintes."

Art. 2º O art. 174 da Lei nº 3.999, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. Para efeito de cobrança de taxa de licença a que se referem os incisos I, II e IX do artigo anterior, são considerados estabelecimentos de produção, de comércio, de indústria e de prestação de serviços os obrigados às inscrições previstas nos artigos 118 e 123 deste Código."

Art. 3º A tabela XI da Lei nº 3.999, de 1972, passa a vigorar nos termos do Anexo I, parte integrante da presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 175 à 183, pertencentes à Seção 2ª do Capítulo II da ( continua ... )

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