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Lei Mun. Santo André/SP 7.258/95 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.258 de 17.05.1995

DOM-Santo André: 19.05.1995

(Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 3.999 de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos municipais, previstos neste Código, poderá o contribuinte efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente ao período em curso ou aos períodos subseqüentes.

§ 1º. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos municipais da mesma espécie.

§ 2º. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

§ 3º. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente, com base no Fator Monetário Padrão (FMP)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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