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Dec. Mun. Santo André/SP 15.293/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.293 de 07.11.2005

DOM-Santo André: 07.11.2005

Regulamenta o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da fazenda pública municipal.


João Avamileno, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 39.400/2005 - 0,

Decreta :

Art. 1º As compensações e restituições previstas no artigo 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, com a nova redação conferida pela Lei Municipal nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, fica regulamentado pelo presente decreto.

Art. 2º Os pedidos de compensação e de restituição serão efetuados mediante preenchimento de requerimento em modelo padrão, acompanhado dos documentos que comprovem a existência dos créditos líquidos e certos em favor do sujeito passivo, devido pelo Município.

Art. 3º Poderão ser considerados como créditos líquidos e certos para fins de compensação, os valores decorrentes de obrigação de fazer, assumidas pelo Município e não cumpridas, após a apuração do montante devido em moeda corrente, sujeita à aprovação do órgão responsável pela execução da obrigação não cumprida.

Parágrafo único. Para efeitos de compensação de créditos originados da obrigação de fazer do Município, serão considerados somente os créditos do sujeito passivo, quando anteriores a data de entrada em vigor deste decreto.

Art. 4º Os requerimentos iniciais de compensação formulados com base no artigo anterior, serão instruídos, obrigatoriamente, com cópia simples dos documentos ( continua ... )

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