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Edital Mun. Mogi das Cruzes/SP 33/09 - Edital - Edital do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 33 de 07.10.2009

DOM-Mogi das Cruzes: 09.10.2009

(Publica relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para regularização da situação tributária).


O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, IX e XVII, ambos da Lei Orgânica do Município, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra publicada por afixação no Quadro de editais da Prefeitura Municipal na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico , nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referentes aos exercícios de 2004 e 2009, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de tributos Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização da situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1961, de 7 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004.

O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, em 7 de outubro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

Marco Aurélio Bertaiolli

Prefeito ( continua ... )

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