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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.159/74 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.159 de 22.05.1974

DOM-São Caetano do Sul: 22.05.1974

Altera a cobrança do Imposto Predial incidente sobre imóvel exclusivamente residencial e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara, em sessão realizada no dia 21 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alíquota aplicável ao valor venal de imóvel exclusivamente residencial, para a cobrança do imposto predial será de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), a partir do corrente exercício e inclusive nele.

Parágrafo único. O Executivo restituirá "ex-officio", ao contribuinte, ou a quem ele indicar, a quantia eventualmente paga no presente exercício, que ultrapassar o tributo devido nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o § 1º, do art. 10, da Lei nº 2.066, de 10 de setembro de 1973.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 22 de maio de 1974, 97º da fundação da Cidade e 26º de sua emancipação Político-Administrativa.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO

Prefeito Municipal

DR. JOSÉ LUIZ S. V. MARINARO

Diretor de ( continua ... )

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