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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.205/74 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.205 de 11.10.1974

DOM-São Caetano do Sul: 11.10.1974

Dispõe sobre a construção, reconstrução ou consertos de muros e passeios em imóveis declarados de utilidade pública e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 10 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desobrigados da exigência contida nas Leis nº 2.036, de 09 de maio de 1973 e 2.066, de 10 de setembro de 1973, quanto a obrigação de construir, reconstruir ou consertar muros e passeios, os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, a partir da data de publicação do respectivo ato declaratório.

Art. 2º Os imóveis enquadrados no artigo 1º desta lei, ficam excluídos da tributação de que trata o artigo 31 da Lei nº 2.066, de 10 de setembro de 1973.

Art. 3º O disposto nesta lei não prejudica as penalidades e os tributos lançados anteriormente à declaração de utilidade pública do imóvel.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1974 .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 11 de outubro de 1974; 98º da fundação da Cidade e 26º de sua emancipação Político-Administrativa.

HERMOGENES WALTER BRAIDO

Prefeito Municipal

DR. JOSÉ LUIZ S. V. MARINARO

Diretor de ( continua ... )

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