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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.152/74 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.152 de 10.05.1974

DOM-São Caetano do Sul: 10.05.1974

Dispõe sobre imposto predial de imóveis residenciais e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara, em sessão realizada no dia 9 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 2.066 de 10 de setembro de 1973, passando o parágrafo 2º desse artigo a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A alíquota de 0,25% a que se refere o parágrafo 1º será aplicada "ex-officio" pelo órgão competente da Prefeitura, com base nos elementos constantes da inscrição cadastral".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1974, inclusive para que sejam restituídas ao contribuinte as importâncias a maior que eventualmente hajam recolhido por antecipação .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 10 de maio de 1974; 97º da fundação da Cidade e 26º de sua emancipação Político-Administrativa.

Hermógenes Walter Braido

Prefeito Municipal

Dr. José Luiz S. V. Marinaro

Diretor de ( continua ... )

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